sexta-feira, 23 de março de 2012

atenção entidades da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe do marajó e regiões vizinhas saiba como sua proposta pode virar lei.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) é uma das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Por meio desta Comissão, a Câmara abre à sociedade civil organizada um portal de acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico do País.
A CLP facilita a qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, a apresentação de suas sugestões legislativas. Essas sugestões incluem desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Logo abaixo disponibilizamos modelos dos tipos de sugestões que podem ser enviadas à CLP. Após copiá-los, adapte-os às suas necessidades e salve-os em seu computador.
Para Emendas ao PPA e à LDO , sugerimos consulta à página da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e aos seus manuais de elaboração de emendas para maiores informações. Caso as dúvidas persistam, entre em contato com a assessoria desta Comissão, na época oportuna para o oferecimento das emendas.
Página da CMO: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo
A entidade deverá encaminhar à CLP a seguinte documentação comprobatória da existência formal da entidade:
  • o registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho;
  • o documento legal que comprove a composição de sua diretoria e seus responsáveis, judicial e extrajudicialmente, à época do envio da sugestão legislativa;
  • ata da reunião que decidiu pelo envio da sugestão à CLP;
  • eventuais anexos à sugestão;

Formas de envio de sugestões à CLP:
  • Por Correspondência Postal
  • Em papel impresso, datilografado ou manuscrito
  • Em disquete ou CD com arquivo de texto (com a assinatura digitalizada do responsável )
  • Por Correspondência Eletrônica (com a assinatura digitalizada do responsável )
  • Por meio de fac-símile

maiores informações acesse e baixe  modelos dos tipos de sugestões que podem ser enviadas à CLP.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...