Pequenos municípios têm até dia 27 para cumprir Lei da Transparência

               

 No próximo dia 27 de maio termina o prazo para municípios com menos de 50 mil habitantes cumprirem as exigências da Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência.

Aprovada há quatro anos, a Lei da Transparência determina que as prefeituras disponibilizem, em tempo real na internet, todas as informações relativas às receitas e despesas com o dinheiro público. Os municípios que não se adequarem serão punidos com suspensão de transferências voluntárias e verbas de programas federais. O objetivo da Lei é ampliar os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e incentivar a participação popular nas discussões sobre a aplicação dos recursos. Qualquer cidadão pode denunciar para o Ministério Público quem não cumprir a legislação.

Para cada ente federado, a Lei estabeleceu um prazo diferente para implementação da Lei: um ano para a União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes, dois anos para municípios entre 50 mil e 100mil habitantes e quatro anos para os municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por meio do link http://br.transparencia.gov.br/ qualquer pessoa pode acessar informações sobre a situação e prestação de contas na internet de seu estado ou município.

Lei de Acesso à Informação: Outro instrumento de transparência lançado pelo Governo Federal em 2012 é a LAI (Lei de Acesso à Informação). A LAI foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas da União, estados e municípios. Dia 16 de maio a Lei completa um ano. Para celebrar a data e permitir a troca de experiência entre gestores públicos e sociedade civil sobre o tema, a Controladoria Geral da União irá realizar o “Seminário de um ano da Lei de Acesso à Informação”.

O Seminário é voltado para gestores públicos e público em geral, e as inscrições (gratuitas e com vagas limitadas) podem ser feitas até 13 de maio, por meio de formulário online no site acessoainformacao.gov.br. O evento contará com a participação das autoridades de monitoramento da Lei nos órgãos e entidades públicos, assim como os responsáveis pelos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) e gestores do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Mais informações também pode ser obtidas no site www.cgu.gov.br. 

 FONTE:portalfederativo